Justiça não pode interferir em correção de Exame de Ordem

Não compete ao Poder Judiciário, em relação ao Exame da OAB, salvo eventual ilegalidade no procedimento administrativo na realização do referido exame, apreciar os critérios adotados para a elaboração e correção de questões das provas do certame, pois pertencem ao campo de atuação exclusiva da banca examinadora

Holandesas condenadas por tráfico têm pena reduzida

Jovens foram condenadas por tentarem transportar cocaína para a Europa

TRF mantém condenação por estelionato

Empregado será ressarcido de valor gasto com honorários

Justiça e o princípio da ampla defesa estabelecido pela Constituição Federal

Poder Público também é devedor quando terceiriza obrigação constitucional

TRF3 condena estrangeira que tentou entrar e permanecer ilegalmente no Brasil

Alegação de desconhecimento da lei e da ilicitude da conduta criminosa foram desmentidas pelas provas

TRF nega habeas a suposto líder de quadrilha que traficava cocaína em pranchas

Aprendizes podem ser inseridos em atividade-meio da empresa

Decisão invalida cláusulas coletivas que flexibilizaram a jornada em turnos ininterruptos

Trabalhador inconformado com a sentença da 2ª Vara do Trabalho, recorreu, afirmando que ?o Acordo Coletivo acolhido pela origem, e que fundamentou a improcedência do pedido de horas extras, é formal e materialmente inválido, tendo sido anulado em ação própria?.

Mantida pensão temporária de neto dependente econômico de servidor falecido

A pensão do pai não era suficiente para o sustento dos filhos, dada a gravidade da doença do rapaz, que impossibilitava a mãe de trabalhar

Prescrição de ação penal é regulada pela pena máxima atribuída ao crime

Concedido parcialmente o HC para trancar a ação penal em relação à conduta imputada aos pacientes, prevista no art. 2.º, IV, da Lei 8.137/1990.

Agravo de Instrumento. Recurso de Revista. Argüição de Infringência ao Artigo 5º, Inciso II, da Constituição Federal

CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 297 DO TST.

Válida a cumulação de responsabilidade técnica de engenheiro eletricista

Engenheiro eletricista entrou com ação na Justiça contra ato praticado pelo presidente do Crea/RO, pedindo que seja reconhecido seu direito de assumir responsabilidade técnica por mais de uma filial de empresa que atua no ramo de pequenas centrais hidroelétricas, ainda que não localizadas na mesma cidade.

Concessionária de uso de imóvel não está obrigada a pagar IPTU e TLP do imóvel ocupado

Em resposta à denunciação da lide, a Infraero confirmou os argumentos da Aerotáxi Abaeté Ltda e aduziu que o município réu também lhe vem cobrando os mesmos impostos que cobra de vários de seus cessionários.

TRF3 Declara a Legalidade de Majoração de Alíquotas do RAT Pelo Fator Acidentário de Prevenção (FAP)

FAP foi criado por lei ordinária e suas regras de apuração estão fixadas por regulamento

O juiz é superior a qualquer ser material, diz juíza

TRF/ 1.ª Região suspende decisão sobre ?abate-teto? do Senado

O cumprimento da decisão inviabilizaria o funcionamento dos serviços públicos do Senado Federal e

Após 22 anos de espera, ex-militar com esquizofrenia poderá ser reformado pelo Exército

Ao invés de proceder à reforma e à avaliação do caso clínico, o Exército simplesmente determinou a dispensa do militar, em 1969

Recurso de revista. Fundação de apoio à Universidade Federal.

Professor no projeto universidade para todos. Norma coletiva aplicável. Categoria diferenciada. Abrangência.

É legal exigência de contribuição previdenciária sobre a remuneração dos agentes políticos

eletivo municipal, estadual ou federal passou a ter validade a partir de 20 de setembro de 2004, quando entrou em vigor a Lei 10.887, de 21 de junho de 2004.